Termos de Uso

1. Identificação das partes

1. BR2G Marketplace (doravante "BR2G" ou "plataforma") é operado por pessoa física no Brasil. Os dados completos do responsável podem ser solicitados pelos canais de contato indicados nesta página.
2. Status: Operado por pessoa física, em processo de constituição de Sociedade Limitada (LTDA). Os dados jurídicos completos serão atualizados após a finalização da reorganização societária.
3. Domínio oficial: br2g.com.br. Canais de contato listados ao final destes Termos.
4. "Usuário" refere-se a qualquer pessoa cadastrada na plataforma. Quando relevante, distinguimos entre "Comprador" e "Vendedor".

2. Natureza da plataforma

1. O BR2G é uma plataforma de intermediação digital que conecta compradores e vendedores independentes de bens virtuais relacionados a jogos eletrônicos (moedas in-game, itens, contas quando permitidas, boost, gift cards e similares).
2. Embora o BR2G não seja proprietário dos bens virtuais anunciados nem executor direto das entregas realizadas pelos vendedores, o BR2G poderá atuar na organização da plataforma, processamento de pagamentos, prevenção a fraudes, mediação de disputas e aplicação destas regras.
3. O BR2G não é afiliado, patrocinado, endossado ou autorizado por desenvolvedoras, publishers ou titulares de marcas dos jogos listados, salvo quando expressamente indicado.

3. Aceite eletrônico e capacidade

1. Ao se cadastrar, o usuário declara ter 18 (dezoito) anos ou mais e plena capacidade civil para contratar.
2. É proibido o cadastro por menores de idade. Caso identificado, a conta será cancelada e os dados eliminados ou anonimizados nos termos da Política de Privacidade.
3. O aceite é registrado eletronicamente com data, hora, IP de origem e versão do documento aceita. Esses registros poderão ser utilizados como evidência do aceite, sem prejuízo de outros meios de prova admitidos em direito.
4. O BR2G poderá atualizar estes Termos. Alterações substanciais serão comunicadas por email com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência. Caso o usuário não concorde, poderá encerrar a conta antes da nova vigência.

4. Cadastro e veracidade de dados

1. O usuário deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados.
2. É vedada a manutenção de múltiplas contas por uma mesma pessoa, salvo autorização expressa do BR2G. Contas duplicadas poderão ser bloqueadas para análise.
3. Dados falsos podem caracterizar falsidade ideológica e sujeitar o usuário às sanções previstas em lei.
4. O BR2G poderá adotar procedimentos de identificação, verificação, classificação de risco, monitoramento e solicitação de informações adicionais, inclusive quanto à condição de Pessoa Politicamente Exposta (PEP), conforme critérios internos, exigências do provedor de pagamento e legislação aplicável.

5. Categorias de usuários

1. Comprador Consumidor: pessoa física que adquire bens ou serviços para uso próprio, não-profissional.
2. Vendedor: usuário que oferece bens ou serviços por meio da plataforma. Pode ser pessoa física ou jurídica.
3. Vendedor Profissional: vendedor que atua com habitualidade, regularidade ou volume relevante, podendo configurar atividade empresarial.
4. Quando o usuário atuar com finalidade empresarial, profissional ou de revenda, declara reconhecer que determinadas normas consumeristas poderão não se aplicar na mesma extensão, conforme a legislação vigente e a análise do caso concreto.

6. Pagamentos

1. O BR2G aceita PIX como meio de pagamento, processado por provedor de pagamento contratado (atualmente Asaas, CNPJ 19.540.550/0001-21, instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil).
2. Os pagamentos são processados conforme as normas aplicáveis do Banco Central e os termos próprios do provedor de pagamento.
3. Outros métodos poderão ser adicionados ou removidos a critério do BR2G.

7. Confirmação de recebimento

1. Ao confirmar o recebimento de um produto ou serviço na plataforma, o comprador declara que, naquele momento, a entrega ocorreu conforme contratado.
2. Caso posteriormente o comprador identifique indícios de fraude, golpe, erro operacional ou outra situação legítima, poderá buscar os canais cabíveis, inclusive bancários, sem prejuízo de também comunicar o BR2G para apuração interna.
3. O BR2G estimula que toda divergência seja primeiramente reportada via plataforma, pois isso permite mediação rápida e preserva evidências da transação.
4. O uso abusivo, fraudulento ou de má-fé de mecanismos bancários de contestação (como MED, Mecanismo Especial de Devolução, regulado pelo Banco Central) poderá resultar em suspensão da conta, bloqueio preventivo de valores relacionados à transação e adoção das medidas legais cabíveis, sempre mediante análise do caso concreto.

8. Comissão e taxas

1. O BR2G cobra 10% (dez por cento) de comissão sobre o valor bruto de cada venda concluída, retida pela plataforma antes do repasse ao vendedor.
2. Pedidos cancelados ou estornados não geram cobrança.
3. Eventuais tarifas bancárias no recebimento do PIX são de responsabilidade do vendedor.
4. Alterações na comissão serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência por email.
5. O BR2G será responsável pelas obrigações fiscais incidentes sobre suas próprias receitas (comissões), conforme a legislação aplicável.

9. Fluxo de escrow (proteção do pagamento)

1. Os fundos pagos pelo comprador são retidos pelo BR2G no provedor de pagamento (Asaas) até a confirmação do recebimento pelo comprador, momento em que a plataforma processa o repasse ao vendedor via PIX direto na chave cadastrada.
2. A liberação ocorre quando o comprador confirma o recebimento ou após decorridos 14 (catorze) dias da data do pagamento sem confirmação ou disputa registrada (auto-release).
3. O comprador pode abrir disputa a qualquer momento dentro do prazo de 14 dias, o que suspende o auto-release até a conclusão da análise.
4. O repasse ao vendedor é processado em até 24h após a liberação do escrow.

10. Cancelamento e arrependimento

1. Antes da entrega ou início da execução do serviço, o comprador poderá solicitar cancelamento pela plataforma, com reembolso quando aplicável.
2. Para produtos ou serviços digitais cuja entrega ou execução tenha sido iniciada de forma imediata mediante autorização expressa do comprador, o cancelamento poderá ser limitado quando a natureza do item tornar impossível ou desproporcional sua devolução, sem prejuízo da análise de falhas de entrega, vício, fraude, divergência da oferta ou descumprimento pelo vendedor.
3. Os direitos consumeristas aplicáveis, incluindo aqueles previstos no Código de Defesa do Consumidor, serão observados nos termos da legislação vigente e da análise do caso concreto.

11. Obrigações do comprador

1. Pagar o PIX dentro do prazo de expiração da cobrança.
2. Confirmar o recebimento ou abrir disputa via plataforma em caso de problema.
3. Usar exclusivamente seu próprio CPF e dados pessoais.
4. Fornecer ao vendedor as informações necessárias para a entrega (ID in-game, server, credenciais quando aplicável) com precisão. Erros do comprador (ID errado, server errado) são de sua responsabilidade.
5. Não revender ou redistribuir comercialmente em larga escala produtos comprados sem autorização expressa.

12. Obrigações do vendedor

1. Entregar o produto ou serviço descrito na oferta dentro do prazo informado, com a qualidade e quantidade prometidas.
2. Manter dados cadastrais e bancários atualizados.
3. Cumprir as leis fiscais brasileiras. O vendedor é o único responsável pela emissão de notas fiscais quando exigíveis, recolhimento de impostos e enquadramento tributário.
4. Não compartilhar credenciais da própria conta com terceiros.
5. Responder mensagens dos compradores em prazo razoável.

13. Produtos e serviços: categorias e restrições

1. A venda de bens virtuais somente será permitida para jogos/categorias expressamente autorizados pelo BR2G e desde que o vendedor cumpra os requisitos de verificação, titularidade e transferência segura definidos na plataforma.
2. O BR2G poderá proibir, remover ou restringir anúncios de determinadas categorias conforme risco de fraude, recuperação, violação de direitos ou regras de terceiros. Categorias atualmente restritas incluem (não-exaustivo): contas Steam/CS2, contas sujeitas à recuperação via email original, recargas Steam.
3. É vedado anunciar bens ou serviços ilícitos, obtidos por fraude/hacking/exploit, ou que violem direitos de propriedade intelectual de terceiros.
4. Ofertas com erro evidente de preço, descrição enganosa, categoria incorreta ou inconsistência material poderão ser canceladas antes da entrega, com reembolso ao comprador quando aplicável.
5. O BR2G poderá remover, ocultar, suspender ou revisar anúncios a qualquer momento quando identificar risco de fraude, violação destes Termos, violação de direitos de terceiros, solicitação de titular de direitos, ordem legal ou risco reputacional.

14. Risco relacionado a jogos de terceiros

1. O usuário reconhece que a comercialização de bens virtuais (RMT) pode violar os Termos de Uso de jogos específicos e resultar em sanções nos respectivos jogos (banimento de conta, suspensão, etc).
2. O risco de eventual sanção pelo titular do jogo é integralmente do vendedor e/ou comprador. O BR2G recomenda a leitura dos Termos do jogo antes da transação.
3. Nomes, marcas, logos e referências a jogos são utilizados apenas para identificação nominativa e organização das categorias, pertencendo aos seus respectivos titulares.
4. O BR2G poderá remover jogos, categorias, anúncios ou vendedores mediante solicitação fundamentada de titulares de direitos, ordem legal, risco jurídico ou violação das regras da plataforma.

14.1. Compra e venda de contas de jogo: garantia limitada

1. A categoria "contas de jogo" tem natureza específica: o vendedor transfere credenciais (login, senha, email vinculado, MFA) ao comprador. Após a transferência, o vendedor original pode tecnicamente tentar recuperar o acesso usando o email-mãe, suporte do publisher ou outros mecanismos do próprio jogo, fora do controle da BR2G.
2. Por essa razão, a garantia da plataforma BR2G sobre transações de contas de jogo vale exclusivamente até o momento em que o comprador confirma o recebimento dentro da plataforma (botão "Confirmar recebimento" em /conta/pedidos). A partir da confirmação:
   • O escrow é liberado ao vendedor;
   • Eventual recuperação da conta pelo vendedor após a confirmação não é coberta pela BR2G. Trata-se de risco assumido pelo comprador no momento da confirmação.
3. A confirmação de recebimento de conta exige aceite expresso adicionaldo comprador (caixa de seleção específica), com snapshot do texto aceito (data, hora, IP, user-agent) gravado para fins probatórios.
4. Antes da confirmação, o comprador deve trocar imediatamente: senha da conta, email vinculado e MFA, providências essas que reduzem substancialmente o risco de recuperação posterior pelo vendedor original.
5. O vendedor, ao publicar oferta de conta, declara expressamente que:
   • (i) tem acesso pleno e está autorizado a alienar a conta;
   • (ii) não tentará recuperá-la após a venda, por nenhum meio, inclusive email-mãe ou suporte do publisher;
   • (iii) tentativa de recuperação pós-venda pode configurar estelionato (Art. 171 do Código Penal Brasileiro), sujeita a representação criminal pelo comprador e/ou bloqueio cautelar de valores e banimento da BR2G;
   • (iv) aceita expressamente que, em caso comprovado de recuperação ou tentativa de recuperação após a venda, será aplicado banimento permanente da plataforma BR2G, sem possibilidade de recadastro. O banimento será efetivado em todos os marcadores de identificação coletados (incluindo, mas não limitado a: CPF/CNPJ, e-mail, telefone, chave PIX, IP, device fingerprint, conta de pagamento Asaas e demais dados constantes do cadastro), inclusive em tentativas de criar novas contas com dados parcialmente diferentes que sejam vinculáveis ao mesmo operador por heurística antifraude.
6. Em caso de recuperação após a confirmação, o BR2G poderá: (a) fornecer ao comprador o dossiê probatório do pedido (registros de aceite, snapshots, chats internos) para uso em medidas judiciais ou administrativas; (b) banir o vendedor de forma permanente, conforme o item anterior, bloqueando saldos pendentes em favor da reparação ao comprador prejudicado; (c) reportar conduta a autoridades quando aplicável. A reparação direta do prejuízo pelo BR2G, contudo, não está garantida pela plataforma após a confirmação.

15. Responsabilidade do vendedor por contestações e estornos

1. Caso uma transação seja objeto de contestação, bloqueio, devolução, MED, ordem bancária, suspeita de fraude ou determinação do provedor de pagamento, o BR2G poderá bloquear preventivamente valores da transação e solicitar evidências ao vendedor.
2. Se houver devolução efetiva ao comprador ou débito imposto ao BR2G/provedor de pagamento, o vendedor poderá ser responsável pelo reembolso do valor correspondente, especialmente quando a causa estiver relacionada a falha de entrega, fraude, descumprimento da oferta ou conduta do vendedor.
3. O BR2G poderá compensar débitos pendentes contra recebíveis futuros do vendedor, respeitando a proporcionalidade e a legislação aplicável.
4. O vendedor poderá apresentar defesa e evidências dentro de prazo razoável fixado pelo BR2G antes da decisão final.

16. Sigilo e relação fora da plataforma

1. É vedado ao vendedor usar dados pessoais do comprador para finalidade diversa da execução da venda específica.
2. É vedado criar listas de clientes, fazer marketing direto ou compartilhar dados com terceiros sem consentimento do comprador.
3. A tentativa de direcionar transações para fora da plataforma (off-platform) poderá resultar em suspensão, banimento e aplicação de multa contratual proporcional ao prejuízo causado ou ao valor da transação envolvida, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

17. Disputas: processo e evidências

1. O comprador pode abrir disputa em até 14 dias do pagamento via /conta/pedidos.
2. A equipe BR2G buscará analisar a disputa em até 24 horas úteis, podendo o prazo ser prorrogado em casos complexos, necessidade de informações adicionais, instabilidade de terceiros ou alto volume de solicitações.
3. Para fins de disputa, poderão ser considerados: histórico de chat na plataforma, comprovantes de pagamento, prints, gravações de tela, logs de entrega, confirmação in-game, ID do personagem, servidor, horário, quantidade entregue e demais elementos disponíveis.
4. O BR2G poderá atribuir maior peso a comunicações e evidências registradas dentro da própria plataforma.
5. A decisão administrativa do BR2G é vinculante no âmbito da plataforma, mas não afasta o direito de qualquer parte buscar tutela jurisdicional.

18. Condutas vedadas e sanções

Configuram violação destes Termos, entre outras:

• Uso de bots, raspagem de dados ou automações não autorizadas
• Tentativa de burlar verificações com múltiplas contas
• Manipulação de preços, avaliações falsas ou conluio
• Ataques contra a infraestrutura ou exploração de vulnerabilidades
• Uso da plataforma para fins ilícitos ou lavagem de dinheiro
• Aliciamento para transações off-platform
• Discurso de ódio, assédio, ofensas em chat ou avaliações
• Fraude, falsidade ideológica ou uso de documento falso

Sanções aplicáveis (cumulativas, conforme a gravidade): advertência, suspensão temporária, banimento, bloqueio preventivo de valores, multa contratual proporcional, comunicação a autoridades e ação judicial.

19. Bloqueio preventivo vs sanção definitiva

1. O BR2G poderá bloquear preventivamente valores relacionados a transações suspeitas, disputadas, contestadas, vinculadas a fraude, violação destes Termos ou obrigação pendente.
2. A retenção definitiva, compensação ou aplicação de multa dependerá de análise do caso concreto, existência de prejuízo, proporcionalidade da medida e respeito à legislação aplicável.
3. O usuário poderá apresentar defesa, evidências e questionamentos dentro do prazo razoável fixado pelo BR2G.

20. Compliance e prevenção a fraudes

1. O BR2G poderá adotar controles antifraude conforme legislação aplicável e práticas de mercado, incluindo Lei 9.613/98 (Prevenção à Lavagem de Dinheiro) quando exigível.
2. Operações com indícios de fraude ou ilicitude poderão ser reportadas às autoridades competentes nos termos legais.
3. O BR2G poderá congelar transações suspeitas e exigir documentação adicional, sempre de forma proporcional à análise de risco.

21. Repasse, KYC e reserva

1. Repasses via PIX ao vendedor poderão estar sujeitos a prazos operacionais, análise antifraude, conclusão de KYC, ausência de disputas, ausência de bloqueios regulatórios e regras do provedor de pagamento.
2. O BR2G poderá exigir que a chave PIX cadastrada para recebimento pertença ao mesmo CPF/CNPJ cadastrado na conta.
3. Em situações de risco elevado, o BR2G poderá reter uma parcela do saldo como reserva de segurança proporcional, até que o risco se dissipe.

22. Limitação de responsabilidade

1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, eventual responsabilidade do BR2G ficará limitada aos danos diretos comprovados relacionados à transação ou serviço específico, observadas as ressalvas legais.
2. Esta limitação não se aplica a:
   • hipóteses de dolo ou culpa grave do BR2G;
   • violação à legislação consumerista quando aplicável;
   • danos decorrentes de tratamento irregular de dados pessoais;
   • outras situações em que a lei não permita limitação de responsabilidade.
3. O BR2G não se responsabiliza por:
   • sanções aplicadas por desenvolvedoras de jogos a contas de usuários;
   • alterações de Termos de jogos terceiros que tornem ilícita a comercialização;
   • perda, roubo ou consumo de itens dentro do jogo após a entrega;
   • falhas, interrupções ou indisponibilidade de serviços de terceiros (provedor de pagamento, hospedagem, etc) que afetem temporariamente o BR2G;
   • erros de digitação ou negligência do usuário;
   • atos de força maior ou caso fortuito.

23. Dados pessoais (LGPD)

1. O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, em conformidade com a Lei 13.709/18 (LGPD).
2. O usuário tem direitos garantidos pelo Art. 18 da LGPD, exercíveis em /conta/configuracoes ou via contato@br2g.com.br.

24. Propriedade intelectual

1. A marca BR2G, o domínio, o código-fonte, o design e demais elementos da plataforma são de propriedade exclusiva do BR2G, protegidos pela legislação aplicável.
2. É vedado copiar, raspar, reproduzir, modificar, distribuir ou criar obras derivadas do conteúdo do BR2G sem autorização expressa.
3. Ao publicar fotos, descrições ou conteúdo nas ofertas, o vendedor garante ser titular dos direitos correspondentes e concede ao BR2G licença não-exclusiva e gratuita para uso na exibição da plataforma, pelo prazo necessário à operação.
4. Todas as marcas, nomes de jogos e logos de terceiros pertencem aos seus respectivos titulares. O BR2G não possui afiliação, patrocínio ou endosso desses titulares, salvo indicação expressa.

25. Comunicações

1. O email cadastrado é o canal oficial para comunicações transacionais (confirmação de pagamento, disputas, alterações dos Termos, etc).
2. Emails promocionais (newsletter, ofertas) serão enviados apenas mediante consentimento ou outra base legal aplicável, com opção de descadastramento a qualquer momento.
3. WhatsApp, Instagram, Twitter ou outras redes não constituem canais oficiais. O BR2G nunca solicitará senha, token ou dados sensíveis por chat externo. Desconfie de quem solicitar.

26. Encerramento de conta

1. O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento em /conta/configuracoes, desde que não tenha pedidos ou vendas em andamento.
2. Dados pessoais serão anonimizados conforme Política de Privacidade. Histórico transacional poderá ser mantido pelo prazo legal aplicável para cumprimento de obrigações fiscais, regulatórias, exercício de direitos e prevenção a fraudes.
3. O BR2G poderá bloquear ou encerrar contas em caso de violação destes Termos. Saldos eventualmente retidos terão destinação definida conforme a cláusula 19 e legislação aplicável.

27. Lei aplicável e foro

1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, ressalvada a competência do foro do consumidor (Art. 101, I do CDC) quando aplicável.

28. Disposições finais

1. Cessão: o usuário não pode ceder sua conta a terceiros. O BR2G pode ceder direitos e obrigações em caso de reorganização societária, mediante aviso de 30 dias.
2. Divisibilidade: a invalidade de qualquer cláusula não prejudicará as demais.
3. Tolerância: a tolerância eventual quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constitui renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.
4. Títulos: os títulos das seções servem apenas para facilitar a leitura e não devem ser usados para interpretação restritiva.

29. Contato

• Suporte geral: contato@br2g.com.br
• Encarregado de Proteção de Dados (DPO/LGPD): contato@br2g.com.br
• Reportar fraude: contato@br2g.com.br
• Compliance: contato@br2g.com.br